AREsp 1771639 - DECISAO

AREsp 1771639 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art.1.022; acórdão devidamente fundamentado sem violação do art.489; incidência da Súmula 7; consonância com jurisprudência do STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 análise da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art.1.022; acórdão devidamente fundamentado sem violação do art.489; incidência da Súmula 7; consonância com jurisprudência do STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Não conheço do agravo