AREsp 1841862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada como teria ocorrido a suposto violação ao art. 485 do CPC/2015, limitando-se a menções genéricas que não estabelecem conexão dialética entre o texto legal e as razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo,...

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Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 485 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Preparo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 485 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração concreta de violação do art. 485 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de arguição genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada como teria ocorrido a suposto violação ao art. 485 do CPC/2015, limitando-se a menções genéricas que não estabelecem conexão dialética entre o texto legal e as razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.