AREsp 1876906 - DECISAO

AREsp 1876906 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20/11/2020; agravo interposto em 15/12/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, e não sendo possível regularizar a intempestividade com comprovação posterior de feriado local; por tais motivos o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANA REGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA REGO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20/11/2020; agravo interposto em 15/12/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, e não sendo possível regularizar a intempestividade com comprovação posterior de feriado local; por tais motivos o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.