AREsp 1808551 - DECISAO

AREsp 1808551 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação sobre a cronologia e os pedidos de suspensão e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão; em consequência, falta prequestionamento, incidindo o óbice imposto pela Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Robério Pinto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 978, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Recursos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 978, Parágrafo Único, CPC

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Parties

Robério Pinto de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 978, parágrafo único, do CPC
  2. 2 omissão quanto à cronologia e aos pedidos de suspensão no acórdão de origem
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação sobre a cronologia e os pedidos de suspensão e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão; em consequência, falta prequestionamento, incidindo o óbice imposto pela Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.