AREsp 981751 - DECISAO

AREsp 981751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) a matéria relativa a resoluções e atos infralegais da ANEEL não é examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF; (b) a recorrente não demonstrou omissão específica nem fundamentou adequadamente a alegada violação do...

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Parties
Recorrente: SAT - Engenharia e Comércio Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Presidente da Seção de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Análise De Normas Infralegais (resoluções/portarias), Incidência De Súmulas (283, 284, 282, 356, 7), Ressarcimento De Despesas De Infraestrutura De Loteamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Análise De Normas Infralegais (resoluções/portarias) Incidência De Súmulas (283, 284, 282, 356, 7) Ressarcimento De Despesas De Infraestrutura De Loteamento +1 more

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Parties

SAT - Engenharia e Comércio Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Presidente da Seção de Direito Público)

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de resoluções e atos infralegais da ANEEL/DNAE
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) a matéria relativa a resoluções e atos infralegais da ANEEL não é examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF; (b) a recorrente não demonstrou omissão específica nem fundamentou adequadamente a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF; (c) a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem (que considerou as despesas embutidas no preço dos lotes), atraindo a Súmula 283/STF; e (d) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.