AREsp 1858742 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO CARLOS EWBANK SEIXAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada parcialmente procedente. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Realização de perícia técnica. Matéria analisada juntamente com o mérito. Arbitramento que valorou os serviços realizados e o proveito econômico obtido pela ré, fazendo incidir os honorários de 10% previstos no contrato sobre o valor de mercado do quinhão cabente à apelada e proporcional à sua atuação parcial. Critério que levou em consideração também as regras de experiência comum e o posicionamento do C. STJ, de que a perícia técnica para o arbitramento de honorários advocatícios não é obrigatória, cabendo ao julgador tal aferição. Dilação probatória desnecessária. Critério mantido. Demais pretensões: i) arbitramento pela atuação em outra ação. Pedido não formulado na petição inicial. Indevida inovação recursal. Pretensão não conhecida; e ii) percentual sobre o valor de seguro recebido pela ré. Não cabimento. Ausência de comprovação de prestação de serviços extrajudiciais. Apuração, pelo julgador, de que foi a inventariante e não o autor após a revogação do mandato quem obteve informações que acarretaram no recebimento do seguro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no que concerne ao reconhecimento do cerceamento de defesa, com remessa dos autos à origem para a realização de prova técnica e apuração do valor devido ao recorrente à título de honorários advocatícios, traz os seguintes argumentos: No caso, o acordão que ora se busca reformado analisou a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade processual juntamente com o mérito da lide, entendendo por fim que o critério utilizado pela origem foi adequado e pertinente para o julgamento do processo. Contudo, conforme foi apontado no apelo, o juízo de origem sequer analisou o pleito de produção de provas do ora Recorrente, expressamente e tempestivamente aduzido antes do julgamento da Ação. Neste sentido, sem sequer ser apreciado pelo julgador o pedido de produção de provas, ou seja, não houve o indeferimento da prova e muito menos fundamentação, e o que é pior, na sentença prolatada, além de não analisar o pedido de provas, citou erroneamente, fls. 533, ainda em negrito, que o polo ativo, ora Recorrente, não pleiteou a produção de prova alguma, citando fls. 510/513, que é justamente onde houve o expresso pedido de produção e prova. .. Uma vez que, sem análise do mérito acerca da pertinência ou não da prova técnica, segundo as normas processuais cíveis, mais precisamente o artigo 464, caberia ao juízo à análise do pedido, e se o caso, o seu indeferimento de maneira fundamentada, o que não foi realizado, razão pela qual ocorreu a nulidade processual que se busca reconhecida, além de cerceamento de defesa (fls. 594/595). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que tange aos critérios para a fixação dos honorários advocatícios, alega violação da Lei 8.906/94, argumentando que: Já no mérito, Excelência, temos que o critério temporal que se valeu o juízo para arbitrar os honorários, pode beneficiar ou mesmo prejudica uma das partes, sendo pertinente a apuração efetiva do trabalho desenvolvido, tendo em vista inclusive que ao se ingressar com um inventário, ou em um, o trabalho inicial demanda providências também extrajudiciais, como reuniões, organização de documentos, entre outras. O fato é, Excelências, que a atuação do Recorrente se deu de maneira parcial nos autos, uma vez que a Recorrida revogou seus poderes, pelo que se faz necessário reconhecer a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios. Porém devem os mesmos serem fixados com fundamento específico no trabalho realizado no processo e extrajudicialmente, cuja atuação foi contratada, bem como nos termos determinado pela Lei 8.906/1994, que estabelece como fundamento para o arbitramento de valores, considerar o proveito econômico obtido pela parte e os trabalhos realizados e não o critério temporal de que se valeu o juízo de origem, fato este que demonstra a afronta a lei federal pertinente ao caso. Desta maneira, resta também demostrada a negativa de vigência a Lei Federal 8.906/1994, que estabelece os criterios específicos do trabalho realizado e do proveito econômico para a fixação de honorários advocatícios, pelo que de rigor reconhecer o cerceamento de defesa do Recorrente, anulando a sentence prolatada nos autos e determinando o retorno dos autos a origem para a produção da prova (fl. 598). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a", na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: E quanto à nomeação de perito técnico, embora admissível para a avaliação dos serviços advocatícios, a Corte Superior firmou o posicionamento de inexistência de obrigação dessa prova para que o magistrado possa arbitrar os honorários ".. até mesmo porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito, expectador e destinatário de toda prova e de toda a atividade vertida nas demandas judiciais". In casu, a prova documental produzida nos autos revelou-se suficiente para que o d. julgador compatibilizasse os trabalhos desenvolvidos pelo apelante com a importância da causa, os meses em que exerceu o patrocínio da contratante, bem assim o proveito econômico obtido pela apelada, e arbitrasse a remuneração do advogado, à míngua de outros elementos de convicção (fl. 572). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, embora as partes tenham contratado que a remuneração do advogado incidiria sobre o proveito econômico alcançado pela apelada - ad exitum - a revogação do mandato, cerca de sete meses após o início dos trabalhos, impossibilitou que o apelante prosseguisse no patrocínio da causa e fizesse jus ao recebimento integral de seus honorários profissionais. Logo, o arbitramento deve ser compatível com a parcial atuação do advogado, contrariando o entendimento declinado na petição inicial. Isso porque, como o inventário foi ultimado somente em 11/09/2019, ou seja, mais de cinco anos depois da revogação do mandato, ainda que se considere a correta atuação do profissional (não comprovado o alegado na contestação de que o advogado estava suspenso do exercício de suas atividades profissionais), não é possível atribuir-lhe isoladamente o sucesso do proveito econômico obtido pela cliente, desprezando a atuação dos advogados que o sucederam. Ademais, o contrato não prevê a remuneração do advogado para as hipóteses de revogação ou de renúncia do mandato, de modo que o arbitramento proporcional se afigura como o correto para a atuação parcial do profissional, eis que não mais subsiste a base de cálculo para a apuração de sua remuneração, entendimento alinhado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça . Ocorre que, ao arbitrar os honorários do apelante, o julgador considerou não apenas o tempo de duração do mandato (09 meses), mas também as efetivas intervenções do profissional (fls. 38/47 e 52/54 - petições impugnando o reconhecimento de união estável no inventário e as declarações apresentadas) e fez incidir os honorários de 10% previstos no contrato sobre o valor de mercado do quinhão cabente à apelada, proporcionalmente ao prazo de atuação do advogado (80 meses de tramitação do processo, dos quais o advogado atuou por 09 meses, ou seja, 11,25% do todo), resultando no percentual de 1,25%, cujo montante devido deverá ser apurado em liquidação, critério onde reside o inconformismo do apelante. Todavia, olvidou-se o apelante de que o proveito econômico alcançado pela cliente foi devidamente considerado na r. sentença, tanto que determinada a atualização do valor de mercado do imóvel sobre o qual recai o quinhão da apelada, valorados também os trabalhos do advogado e, como não poderia deixar de ser, o exíguo prazo de vigência de seu mandato. Reforça-se a impossibilidade de que os honorários incidam na integralidade, como pretende o apelante, justamente porque cessada a sua atuação cinco anos antes do encerramento do inventário, cabendo ressaltar que o recorrente representava os interesses de uma herdeira e não da inventariante (fls. 570/572). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.