AREsp 1251586 - DECISAO

AREsp 1251586 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), apresentou alegação genérica de omissão sem indicar pontos concretos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIO SAVERIO IERVOLINO BROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SAVERIO IERVOLINO BROTTO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão regional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Controvérsia sobre legitimidade passiva/posse ou propriedade do imóvel e responsabilidade por cobrança de serviços de água e esgoto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), apresentou alegação genérica de omissão sem indicar pontos concretos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também restou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.