AREsp 1839055 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JORGE ABISSAMRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ação julgada procedente, enquadrado o réu como incurso no art. 91, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - Recurso voluntário do réu - Parcial provimento de rigor - Concessão da assistência judiciária - Inépcia da inicial - Não ocorrência - A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito do réu não tem o condão de elidir integralmente o escopo de mérito da ação - Ausência de interesse de agir afastada - A prestação de contas não é objeto da ação - Preliminares rejeitadas -- No mérito, devidamente comprovado nos autos a conduta improba do réu, que, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, recebeu recursos oriundos do Ministério da Justiça para execução de Convênio e transferiu os valores sem justificativa a conta estranha àquela à qual estavam destinados, não logrou executar o objeto do Convênio e tampouco prestou contas acerca da destinação do montante - Desnecessidade de comprovação de conduta dolosa por parte do agente - Caracterização da prática de atos ímprobos por parte do réu - Ausência, no entanto, de comprovação do aventado enriquecimento ilícito - Alteração da classificação atribuída pelo Douto Magistrado sentenciante, enquadrando o réu no artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - De rigor a aplicação das sanções previstas no do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92, mostrando-se razoáveis o ressarcimento integral do dano, aplicação de multa civil no mesmo valor do dano, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 10 Lei de Improbidade Administrativa, no que concerne à inexistência de dolo ou culpa, tampouco a comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito a justificar a condenação por prática de ato de improbidade administrativa, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, muito embora haja a condenação nas penas do inciso II do art. 12 da LIA (tendo em vista a aplicação das penas que, obviamente, referem- 6 se às condutas previstas no art. 10, da mesma lei), o que implica em se reconhecer a prática de improbidade administrativa na modalidade violação de princípios, não há nos autos, tampouco no v. Acórdão, qualquer indicação de fundamento probatório capaz de demonstrar a presença do dolo ou culpa na conduta do Recorrente. Data vênia, o v. Acórdão recorrido presume que "já basta para configurar ato de improbidade administrativa a mera transferência, sem qualquer justificativa, dos recursos repassados pela União a conta estranha àquela à qual se refere a Cláusula Nona do Convênio." (fls. 2145). Ora Excelência, nota-se que tais afirmações tratam-se de meras irregularidades, que não são capazes de imputar ao Recorrente penalidades graves advindas do ato de improbidade administrativa. Outrossim, o v. Acórdão é expresso em afirmar que o Recorrente não teria prestado contas acerca do convênio, o que se não é verdade, visto que a questão se cinge à necessidade de maior detalhamento das contas - o que constitui, se for o caso, mera irregularidade, incapaz de implicar (ao menos sem maiores elementos - como no caso) na grave pena já imposta, como incurso no artigo 10 da LIA. Evidente, portanto, que não há nos autos indícios mínimos de prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração que possam ensejar a referida condenação por ato de improbidade administrativa. O próprio Acórdão prolatado aduz que não houve enriquecimento ilícito do Recorrente, restando por óbvio, que o objeto do contrato foi devidamente cumprido, sendo certo que os valores advindos do - convênio foram devidamente utilizados e aplicados. (fls. 2146). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, no que concerne à ausência de razoabilidade quando da aplicação das penas, trazendo os seguintes argumentos: No caso em tela, repise-se, não há nenhuma comprovação do dolo ou culpa na atuação do Recorrente, que sempre foi pautada na legalidade e honestidade. Ademais, não restou comprovado os atos de improbidade administrativa, mas meras irregularidades na execução do convênio, que, no entanto, foi devidamente cumprido. Ademais, subsidiariamente, essencial aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II, da LIA, haja vista que o ressarcimento integral do dano; pagamento de multa civil no mesmo valor do suposto dano; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; bem como a proibição de contratar com o Poder Público o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário são visivelmente desarrazoados. Em razão disso, tem-se por evidente a afronta ao art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa e, consequentemente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o v. acórdão impugnado merece reforma. (fls. 2149). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os Técnicos do Ministério da Justiça, em diligência ao Município, constataram que os bens descritos no Plano de Trabalho do Convênio não foram instalados, sendo que o local indicado para funcionamento do Gabinete de Gestão ainda se encontrava em reforma. Relataram, ainda, que não foram apresentadas as notas fiscais para comprovação da aquisição de alguns bens constantes na Meta 5 do Plano de Trabalho, e que não foram localizados os móveis e equipamentos. Como resultado do quanto acima narrado, a União determinou que o Município restituísse aos Cofres Federais os valores recebidos, o que ensejou a propositura da presente ação, fundamentada no prejuízo ao erário e possível enriquecimento ilícito do ex-Prefeito, ora réu. (fls. 2098/2099) Com efeito, o elemento da culpa exsurge no agir do réu, por transferir os valores sem justificativa e por não prestar as contas com as quais havia se comprometido, além de abster-se de comprovar a destinação dada aos recursos. Competia ao recorrente, na condição de Prefeito Municipal, zelar pela res publica, de forma que sua conduta se mostra, no mínimo, manifestamente negligente, sendo incompatível com os interesses da coletividade local, vez que, de nenhum modo, podem ser completamente desvirtuados os objetivos básicos conferidos aos bens de domínio público para satisfazer m interesses diversos. Anote-se, também, que a improbidade administrativa não se circunscreve apenas a eventuais prejuízos sofridos pelo erário ou enriquecimento ilícito do agente público. No caso em tela, está a se discutir também o respeito aos mais elementares princípios norteadores da Administração Pública, está em sua mais ampla acepção. .. Desse modo, a alegação do requerido de que não houve ato de improbidade, dolo ou má fé, é de todo insubsistente e incapaz de afastar a configuração do ato improbo. A utilização de dinheiro público para fins diversos e sem a devida atenção às normas legais para sua aplicação e destinação infringe o princípio da impessoalidade, este entendido como a "realização de atos sem conotação especial à pessoa do agente, ou aos interesses particulares, de modo a se evidenciar total objetividade e neutralidade na atividade administrativa". Já o princípio da moralidade "coloca-se como meta principal o bem público, não se dirigindo a administração à satisfação de interesses particulares" encontra-se igualmente ferido pelos atos dos apelantes (in Arnaldo Rizzardo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2009. p. 442.) .. No caso, contudo, não se tratou de meras irregularidades superáveis, tendo havido, em verdade, violação frontal aos princípios mais basilares da Administração Pública, além de direta violação à norma federal e municipal. No tocante à natureza ímproba dos atos, portanto, não restam dúvidas nos presentes autos. (fls. 2101/2104). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar a existência de ato de improbidade administrativa exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: EREsp 1.344.725/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1º/4/2019; AgInt no REsp 1.856.755/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no REsp 1.457.296/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/8/2020; AgInt no AREsp 1.588.859/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de de 8/6/2020; e REsp 1.755.958/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, incurso o requerido no artigo 10% caput, e considerando a reprovabilidade de tais condutas, reputo adequada a aplicação das sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92, nos moldes da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se razoáveis, ante as circunstâncias do caso concreto, o ressarcimento integral do dano (consistente no valor atualizado do repasse efetuado pela União), o pagamento de multa civil no mesmo valor do dano, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. (fls. 2106). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à adequação das sanções atribuídas em razão da prática de ato de improbidade administrativa exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica o revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça". (AgInt no REsp 1.605.192/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/4/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.725.696/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/6/2019; AgInt no AREsp 573.856/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; e EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 934.968/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.