AREsp 1871049 - DECISAO

Por configurar manifesto erro grosseiro ao receber o agravo interno como agravo em recurso especial, o recurso não foi recebido como tal e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos remetidos de volta ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Competência Para Análise De Agravo Interno

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Competência Para Análise De Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 recebimento equivocado de agravo interno como agravo em recurso especial
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 competência do órgão prolator para apreciar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos remetidos de volta ao Tribunal de origem.

Orders

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.