AREsp 1881035 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado e observância da Súmula 281/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi...
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- Parties
- Agravante: AUTO POSTO BONFANTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Previsão Normativa De Competência Recursal
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Parties
AUTO POSTO BONFANTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
- 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)
- 3 maioração de honorários advocatícios em 15% em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado e observância da Súmula 281/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTO POSTO BONFANTE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AUTO POSTO BONFANTE LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.