AREsp 1876846 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/01/2021 e recurso em 12/02/2021), configurando intempestividade e impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL VENTURELI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL VENTURELI DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
- 3 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 22/01/2021 e recurso em 12/02/2021), configurando intempestividade e impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nos dispositivos citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL VENTURELI DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAFAEL VENTURELI DE SOUZA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/01/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 12/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.