AREsp 1696933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO queobjetivaadmissão de recursos especiaisinterpostos contra acórdão doTJSP assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - Programa Estadual de Parcelamento - PEP- Possibilidade de controle judicial de cláusula ilícita - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça - Juros de moralimitados à Taxa Selic exclusivamente para consolidação do débitoaté a adesão ao PEP, incidindo-se posteriormente os acréscimosfinanceiros nele previstos - Repetição de indébito - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública - Sobre o valor a restituir deve incidir correção monetária, de acordo com o índiceadotado pelo Fisco desde a data do desembolso até a data do trânsito em julgado e, daí em diante, unicamente a Taxa Selic,abrangendo juros de mora e correção monetária, conformedecidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.111.189/SP (Tema nº 19) - Recurso parcialmente provido. O agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido em decisão da presidência deste Tribunal, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. No especial do particular, a partealegaviolação dosarts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese: a) a omissão no acórdão recorrido que não apreciou os limites da lide conforme delimitados na inicial e a alegação de que a SELIC como índice de juros e correçãodeve ser aplicado tanto antes quanto após a consolidação do crédito para fins de parcelamento;b) o erro no acórdão em não aplicar corretamente o precedente de incosntitucionalidade julgado pelo órgão competente da Corte estadual. O recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de vício e integração, aplicação do óbice das súmulas 7 do STJ e 280 do STF e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, por não apresentação do cotejo analítico e por juntar-se apenas a transcrição dos julgados paradigmas. Agravo interposto. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I -nãoconhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I -nãoconhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos) Nesse sentido, vide:AgRgnoAREsp834.978/SP, rel. MinistraAssuseteMagalhães, Segunda Turma,DJe19/04/2016; eAgIntnoAREsp1.036.445/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017,DJe17/04/2017. Incasu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: i) na ausência de vício de integração a ser dirimido; ii) no óbice da Súmula 7 do STJ; iii)no óbice da Súmula 280 do STF; iv) na incorretademonstração do dissídio jurisprudencial alegado; Da leitura do agravo da edilidade, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar especificadamente o fundamento acima citados (incorretademonstração do dissídio jurisprudencial alegado) Assim, incide na espécie aSúmula 182do STJ, para quem "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.