AREsp 1845035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal atacados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido é...

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Parties
Agravante: MARIA NIRACILDA MAIA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Preclusão Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MARIA NIRACILDA MAIA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 necessidade de suspensão do feito em razão de ação rescisória
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal atacados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional (art. 8º, II, CF), o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem