AREsp 1862713 - DECISAO

AREsp 1862713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, por falta de...

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Parties
Agravante: LUCAS RONCONI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Contrariedade À Prova Dos Autos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUCAS RONCONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, por falta de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial