AREsp 1841862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAMPLONA LOTEAMENTO LIMITADAcontra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e ausência de preparo - Recurso da Pamplona Loteamento Ltda. deserto, que não se conhece. Rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno - Implantação do loteamento paralisada por conta de ação civil pública intentada pelo Ministério Público diante das inúmeras irregularidades existentes no empreendimento - Rescisão que ó de rigor - Atraso na entrega do empreendimento superior a um ano - Excepcional idade do caso - Danos morais bem caracterizados - Motivação da sentença que ó adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Preliminares afastadas - Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 313, V, do Código de Processo Civil/2015, mas não demonstra como teria ocorrido a violação, limitando-se a repisar a suposta necessidade de suspensão da ação. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar, em razão da deficiência em sua fundamentação. A recorrente não demonstrou de forma fundamentada como teria ocorrido a suposta violação ao art. 313,V, do CPC/2015, sendo que a única menção feita ao dispostivo, foi no tópico "dos requisitos de admissibilidade" de seu recurso especial, em que afirmou que "o presente Recurso Especial encontra-se amparado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,e tem por objetivo alterar o v. Acórdão Recorrido, que contrariou permissa venia, o artigo 265, IV, a, do antigo Código de Processo Civil (atual artigo 313, V, a, do Novo Código)". Ao que se vê, a recorrente não estabeleceu a necessária conexão dialética entre oteor do dispositivo legale as razões de decidir do acórdão que pretendia ver reformado. Assim, "A fundamentação genérica e deficiente do recurso especial, sem desenvolvimento de argumentação suficiente sobre os textos da legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp 1735197/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/4/2021). Com efeito, para fins de admissão do recurso especial, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c", do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não é suficiente que a parte recorrente reproduza argumentos expendidos ao longo do feito, acompanhados da transcrição de artigos legais que entende respaldar as suas teses, e, após isso, deixe ao alvedrio do julgador a conclusão sobre em quais dispositivos de lei federal teria ocorrido a suposta violação. Nesse sentido: .. 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1576477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/12/2020). .. 2. Se o recorrente apenas menciona genericamente, nas suas razões recursais, o dispositivo supostamente tido por violado, sem ter particularizado os pontos em que, de fato, teria havido afrontas praticadas pela decisão hostilizada, incide, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. .. . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1757802/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/4/2021). .. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no REsp 1.676.797/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017). .. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1772765/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Ademais, apenas a título de argumentação obiter dictum, ao solucionar a controvérsiao Tribunal de origem assim dispôs: Incabível, também, a suspensão da ação para aguardar o trânsito em julgado de todas as ações que discutem a legalidade do empreendimento, eis que, independentemente do resultado destas ações, o inadimplemento contratual já restou configurado. Não cabe discutir nesta ação o resultado dos demais processos, que em nada interferem nos fundamentos da rescisão contratual. Portanto, incabível discutir ou decidir nestes autos as inúmeras alegações apresentadas pelos réus, relacionadas "a regularidade do empreendimento, pois referidas questões serão decididas nos respectivos processos que estão em andamento, ou seja, legalidade do empreendimento, validade das matrículas, ofensa à legislação ambiental, regularidade do sistema de drenagem, dentre outras apresentadas na contestação. Assim, as alegações da contestação sobre regularidade do registro do imóvel, inexistência de dano ao meio ambiente, regularidade da estação elevatória e do sistema de drenagem ficam afastadas, eis que não guardam qualquer relação com o pedido destes autos e são questões discutidas em outros processos. O processo em questão trata tão somente doinadimplemento contratual e não está condicionado à solução definitiva naqueles processos. A modificação dessas conclusões demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice erigido pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.