AREsp 1846802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reajuste De Plano De Saúde, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF +3 more

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Parties

PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação da Lei 9.656/98 sobre planos de saúde
  3. 3 necessidade de aplicação de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.