AREsp 1841198 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO Apelação Interposição contra decisão que não reconheceu a validade dos comprovantes de pagamento do preparo apresentados e julgou o recurso deserto Comprovantes de pagamentos bancários desacompanhados das guias DARE e com data muito anterior à decisão que determinou o recolhimento Pagamento anterior até mesmo ao protocolo das razões recursais - Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão Manutenção desta por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. Alega a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 1.007, § 4º, do CPC, no que concerne à comprovação do recolhimento das custas em dobro, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão foi mantida, ensejando a interposição e Agravo Interno, que também manteve a decisão, com argumentação baseada no fato de "ser impossível que a recorrente tenha realizado o recolhimento antes da intimação, bem como o primeiro recolhimento ter sido realizado antes mesmo da interposição do recurso" O motivo para que isso ocorresse foi que, após algum tempo do protocolo realizado, percebeu-se pela ausência de juntada do comprovante e por precaução, já houve o recolhimento em dobro, para que se evitasse a deserção do recurso. Neste sentido, é houve a latente violação do art. 1007, §4º do CPC. Isto porque, o recolhimento em dobro foi devidamente realizado, conforme se verifica as fls. 325-326. .. . Assim, é evidente que, no presente caso, as custas foram devidamente recolhidas e comprovadas, nos exatos termos da previsão legal, cumprindo efetivamente a função social da taxa judiciária, direcionando os fundos aos cofres públicos. (fl. 350). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Trata-se de comprovantes de pagamento de tributo via "Sispag" (sistema de contas a pagar do Banco Itaú), desacompanhados das Guias GARE, ou ainda, sem qualquer informação de vinculação a estas, impossível de ser consultada a sua validade, razão pela qual não podem servir para comprovação do pagamento do preparo. Ademais, trata-se de pagamentos efetuados no ano de 2017, muito antes da determinação deste relator para recolhimento em dobro do preparo (fls. 312), em março deste ano de 2020, sendo totalmente inverossímil a versão das agravantes de que recolheram espontaneamente o preparo em dobro, antes da determinação judicial. Tal hipótese é impossível de ter ocorrido, já que teriam efetuado o recolhimento do preparo do recurso antes mesmo da sua interposição, pois este foi protocolizado aproximadamente um mês depois da data de pagamento constante das guias (fls. 344/345, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.