AREsp 1844118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de legalidade do PAD, não havendo omissão suscetível de reparar por embargos (art. 1.022 CPC), sendo vedado ao STJ analisar...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Disciplinares, Independência De Instâncias, Omissão Em Acórdão, Aplicação De Direito Estadual, Acumulação De Sanção Disciplinar E Penal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Disciplinar Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Disciplinares +4 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI e 1.022 do CPC/2015 quanto à prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação do art. 120, III, da Lei n. 443/81 (Lei da PMERJ) quanto à vinculação do Comandante-Geral ao relatório da Comissão
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumulação de sanção disciplinar e penal (arts. 2º, "c", Lei n. 4.717/65; art. 40, § 2º, e art. 43 da Lei n. 6.880/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de legalidade do PAD, não havendo omissão suscetível de reparar por embargos (art. 1.022 CPC), sendo vedado ao STJ analisar matéria de direito estadual na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e havendo deficiência de fundamentação quanto ao ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (Enunciado 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.