AREsp 1845212 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE FOSSE REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA JUÍZO DIVERSO VALOR CORRESPONDENTE A ALUGUÉIS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA À INTEGRAL SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA PRECEDENTES CITADOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00228025620018190000 DES. MARLAN MARINHO JULGAMENTO 07052002 DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 70034938415 PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS RELATOR IVAN BALSON ARAÚJO JULGADO EM 30/03/2010 DESPROVIMENTO DO RECURSO Quanto à controvérsia posta nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 186 e 187 do CTN, no que concerne à preferência legal do crédito tributário, trazendo os seguintes argumentos: Ou seja, uma vez que havia clara indicação da existência de ações executivas da União, em desfavor do executado, ora recorrente, inclusive com penhoras anteriores à penhora no rosto dos autos que culminou com a transferênica do crédito para os autos do processo 0021025-63.2016.8.19.0209, resta evidente o malferimento aos termos dos artigos 186 e 187 do CTN, razão pela qual merece reformar o v. Acórdão recorrido. Por todo o exposto, estando patente a violação direta aos termos da legislação infraconstitucional em comento (artigos 186 e 187 do CTN), necessário é provimento do presente recurso, com arrimo nos termos do permissivo constitucional insculpidos nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "a". (fls. 158). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia sob análise, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, a decisão ora combatida decorre de um prévio descumprimento da decisão judicial que determinou a transferência dos valores bloqueados, salientando-se que o descumprimento dos comandos judiciais deve ser coibido. Resta, portanto, inconteste a obrigatoriedade do impugnante restituir todos os valores desembolsados em função da realização do contrato, ainda que não recebidos por ele, uma vez que o seu inadimplennento deu ensejo à rescisão do contrato. .. Não cabimento da alegação do agravante sobre a questão da anterioridade e preferência dos credores, uma vez que a questão se refere a levantamento das penhoras sobre os créditos locatícios. (fls. 133/135) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão relativa ao mérito da preferência do crédito não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.