AREsp 1832446 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS GARANTIA CONSTITUCIONAL ARTS 7º INC IX E 39 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 95 INC VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TERMO INICIAL ADOÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO EFEITO EX NUNC CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS DECISÃO MANTIDA. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016, no que concerne ao reconhecimento de que o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer que lhe fora imposta quando, em 23/7/2019, encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Ofício Mensagem 36/19, a fim de deflagrar o processo legislativo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A controvérsia diz respeito ao cumprimento das condições fixadas pelo Tribunal de Justiça goiano para o exercício do direito à percepção do adicional noturno dos servidores substituídos pelo Sindicato autor do Mandado de Injunção nº 0118994.05.2016.8.09.0000, dentre eles, o Recorrido. Como dito, o acórdão transitou em julgado em 23/05/2018. O Recorrido, então substituído pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás, individualmente deu início ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no acréscimo à sua remuneração do adicional noturno consoante os parâmetros do artigo 75 da Lei nº 8.112/1990, bem como da obrigação de pagar diferenças remuneratórias que entende devidas desde a data do protocolo da petição inicial. Em sede de impugnação ao pedido de cumprimento do acórdão, o Estado de Goiás argumentou (i) que o prazo para que o Estado de Goiás cumprisse findou-se em 22/07/2019, termo final do prazo fixado pelo então presidente do Tribunal já na fase de cumprimento (artigo 8º da Lei nº 13.300/2016); e (ii) que, diante do envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei instituidora do adicional noturno, o que ocorreu em 23/07/2019, a obrigação de fazer constante do acórdão exequendo já teria sido cumprida. O fundamento defendido pelo Estado de Goiás, de que o termo final para o envio do projeto seria 23/07/2019 baseia-se em decisão proferida pelo então presidente do Tribunal de Justiça que prorrogou o prazo para o cumprimento do acórdão. Segue abaixo a decisão retrocitada, que consta da movimentação nº 28 dos autos do mandado de injunção (doc. 2): (fls. 254/255). .. . Em 21/01/2019, o Estado de Goiás foi intimado da decisão acima referida (movimentação 32 dos autos principais, doc. 3). Contra esta decisão o Sindicato Exequente não interpôs nenhum recurso, a despeito do evidente conteúdo decisório emanado daquele ato judicial. Portanto, transitou em julgado a decisão que admitiu a extensão do prazo de 180 dias para o cumprimento do acórdão (fl. 255) .. Assim sendo, o Chefe do Poder Executivo poderia ter encaminhado o projeto de lei até o dia 22/07/2019. No dia 23/07/2019, ou seja, um dia após o prazo indicado acima, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Ofício Mensagem 36/19, afim de deflagrar o processo legislativo (mov. 7, arquivos 2 a 3) (fls. 255/256). .. Nesse contexto, deve-se reconhecer que o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer que lhe fora imposta quando, em 23/07/2019, encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Ofício Mensagem 36/19, a fim de deflagrar o processo legislativo. Eis por que, na forma do artigo 9º da Lei nº 13.300/2016, naquela data a decisão deixou de produzir efeitos (fl. 257). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao art. 8º da Lei n. 13.300/2016, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, quanto à alegada violação do art. 9º da Lei n. 13.300/2016, segundo a jurisprudência do STJ, o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da falta de comando normativo dos artigos de lei federal apontados como violados ou como objeto da divergência jurisprudencial, incide em duas situações: quando não têm correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque a legislação apontada tem caráter genérico, seja porque, embora consignem em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Sendo assim, verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que o(s) dispositivo(s) legal(is) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo para amparar a tese recursal. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.