AREsp 1866081 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLA TREML AZAMBUJA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPROCEDÊNCIA PLEITO DE CONGELAMENTO DO SALDO DE DEVEDOR ENTRE A DATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA IMPOSSIBILIDADE INTERREGNO DE POUCO MAIS DE TRÊS MESES AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA FINANCIAMENTO PACTUADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CORREÇÃO MONETÁRIA PRESTASE A RECOMPOR O VALOR REAL DA MOEDA AUSÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ART 85 § 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCESSO DE ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBTERFÚGIO À MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta como paradigma o seguinte julgado: agravo n. 0050667-29.2016.8.19.0000 do TJPR. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, traz o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme dito acima, a condição econômica financeira da Apelante se modificou no curso do processo, o que motivou o pedido de Justiça Gratuita. E ainda, a condenação a pagamento de honorários advocatícios corresponde a 10% (dez por cento) do valor do imóvel, o que não é compatível com o resultado da demanda, e também com o serviço prestado pelo advogado da Recorrida. A título de exemplificação, com o valor atribuído aos honorários advocatícios é possível adquirir um carro popular, condição essa que a maioria da população brasileira sequer possui, mesmo com anos de trabalho. Por tal motivo, pleiteia-se a reforma da decisão com relação aos honorários advocatícios, eis que foram arbitrados de forma exorbi- tante, e em descompasso com a Lei e o entendimento dos Tribunais (fls. 1067). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Em relação à segunda controvérsia, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Observem-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.