AREsp 1847579 - ACORDAO

AREsp 1847579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e, quando a inadmissão se funda no enunciado n. 83 da Súmula, a impugnação exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, eventual revisão sobre fração redutora do tráfico privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Requisitos especiais quando a inadmissão se funda no enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e, quando a inadmissão se funda no enunciado n. 83 da Súmula, a impugnação exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, eventual revisão sobre fração redutora do tráfico privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental