AREsp 1840357 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WILSON SANTIAGO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REFERIDO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS PEDIDO DE REFORMA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO DECISÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A DEBATE ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS O MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU SE PRESTA PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO VÍCIOS NÃO VERIFICADOS PREQUESTIONAMENTO AFASTADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação do art. 884 do CC, no que concerne ao direito de recebimento de horas de sobreaviso, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão da Egrégia 4ª. Câmara Cível, concessa vênia, é divergente da maciça posição de outros Tribunais, conforme se demonstrará. De fato. O recorrente para provar a divergência jurisprudencial sobre o caso, está trazendo decisão do Tribunal de Justiça do Rondônia, cuja cópia do acórdão e aqui anexada. Pois bem. Confrontando-se o v. acórdão profligado e a decisão do TJRO - tem-se que há várias divergências. Senão vejamos: O E. TJPR ao negar provimento ao recurso de apelação da recorrente, entendeu que "(..) diante da ausência de previsão do pagamento de horas de sobreaviso, está correta a sentença recorrida ao afastar tal alegação, na medida em que o Município tem de se pautar dentro do Princípio da Legalidade, in verbis: "Contudo, não é cabível o pagamento das horas referentes ao período de sobreaviso, uma vez que não há qualquer previsão da referida jornada na legislação municipal.". Sucede que o acórdão paradigma do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA, analisando caso idêntico, entendeu que "Apesar de o sobreaviso não ter amparo constitucional ou legislação específica" deve ser reconhecido o direito ao recebimento desta verba ao servidor público. Confira-se a ementa da decisão, cuja íntegra está sendo anexada a este recurso especial: .. Analisando os dois casos, o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, verifica-se evidente divergência no que diz respeito a possibilidade do funcionário público receber as horas de sobreaviso. De fato. Enquanto o TJPR entendeu que, inobstante tenha ficado provado nos autos ter o autor trabalhado em regime de sobreaviso o recorrente não teria direito em recebe por isso, por ausência de previsão do Estatuto do Servidor Público, o TJRO entendeu em sentido absolutamente contrário, ou seja, de que independentemente de haver previsão legal estatutária o benefício dever ser pago ao funcionário. Com efeito. Conforme quadro comparativo abaixo, fica bem demonstrado o confronto analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, na parte em que ambos examinam a questão do direito ao funcionário em receber as horas de sobreaviso, senão vejamos: .. Verifica-se, portanto que o acórdão paradigma é exatamente igual ao aqui recorrido, porém, com entendimento completamente diverso no que tange ao direito do funcionário público em receber pelas horas de sobreaviso trabalhadas, ou seja, ficou demonstrado que o acórdão paradigma como também o acórdão recorrido, analisaram sob aspectos diferentes a incidência do artigo 884 do Código Civil, ou seja, à ele atribuíram interpretação divergente. Mas não é só. Não só a jurisprudência de outras Cortes nacionais perfila em sentido contrário ao TJPR, como também o próprio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por meio da sua 2ª. Câmara Civel, decidindo caso exatamente idêntico, reconheceu o direito do motorista de ambulância, em receber as horas de sobreaviso, independentemente de haver ou não previsão no Estatuto do Servidor Público, senão vejamos: .. Esse decisum acima do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, diverge frontalmente do ponto de vista do acórdão recorrido, pois igualmente entende ter direito o motorista de ambulância direito em receber as horas de sobreaviso, independentemente de haver ou não previsão no Estatuto do Servidor Público Municipal. A propósito, neste aspecto, horas de sobreaviso vê-se que a própria defesa/contestação do recorrido, admitiu textualmente serem elas (horas de sobreaviso) devidas, todavia, segundo ele: "se fosse o mesmo o caso, as horas de sobreaviso seriam "contadas à razão de 1/3 (um terçc) do salário - hora normal (CLT 244 parágrafo 2T e não (como extra). Porém ainda tem mais: Outras ações idênticas à esta, foram ajuizadas por outros funcionários que exercem a mesma função (motorista de ambulância do Município de Corbelia) com a mesma carga horária (horas de sobreaviso) que o recorrente. Estas ações foram ajuizadas simultaneamente e discutem exatamente as mesmas verbas. Pois bem. Uma delas (autos n. 0003296-30.2013.8.16.0074) já foi julgada em primeiro e segundo grau de jurisdição. No que tange ao direito do funcionário público (motorista de ambulância) receber as HORAS DE SOBREAVISO tanto a sentença de primeiro grau, quanto este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceram como devido. O acordo está assim ementado: .. Portanto, vê-se que existe evidente divergências do ponto de vista do acórdão recorrido, não só com a decisão acima transcrita do TJR0 (cuja cópia dos acordo, repita-se, vai aqui anexadas, cuja autenticidade o signatário declara neste ato, sob as penas da Lei) como também dentro do próprio Tribunal de Justiça do Paraná. Sem dúvidas, constata-se a existência de similitude fática entre a decisão recorrida e o acórdão acima apontado como paradigma, velando, por isso, teses diversas de um mesmo dispositivo legal. Assim, s. m. j., cremos que ficou perfeitamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, consoante a Súmula 291 do Pretório e do artigo 255 e parágrafos do Regimento Interno do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, ficou demonstrado que os acórdão paradigma como também o acórdão recorrido, analisaram sob aspectos diferentes a incidência do artigo 884 do Código Civil, ou seja, à ele atribuíram interpretação divergente (fls. 625-632). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 884, do CC, no que concerne ao direito do recorrente em receber pelas horas de sobreaviso trabalhadas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De fato. O V. Acórdão recorrido ao afastar o direito do recorrente em receber pelas horas de sobreaviso trabalhadas, acabou por negar vigência ao disposto no artigo 884 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos: Não há qualquer previsão legal que justifique a não indenização das horas trabalhadas a título de sobreaviso, ao passo que trata-se de hora extraordinária de serviço, ensejando a contrapartida administrativa em favor do recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente empregador, ao passo que deterá mão-de-obra sem sua devida remuneração. Ademais, importante salientar que a prática do denominado de sobreaviso, causa danos ao recorrente, vez que os motoristas de ambulâncias, como o autor, eram obrigados a permanecer "de prontidão" durante" período em que não deveria estar à disposição da Administração como, por exemplo, durante o período noturno, finais de semana e feriados, não podendo, se quer, viajar para outras localidades com seus familiares (fato que ficou incontroverso nos autos). Realmente. Não se pode exigir uma jornada de trabalho ininterrupta, com exclusiva submissão às vontades da Administração que pode, a seu bel prazer, valer-se dos serviços do servidor em qualquer hora do dia em qualquer dia do ano, tratando-se de evidente jornada de trabalho ILIMITADA. Salienta-se que a proporção de 1/3 em relação à hora normal de trabalho e a exercida na modalidade de sobreaviso, está devidamente prevista na legislação privada, aplicada aos trabalhadores desta iniciativa, conforme art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Veja-se: .. De fato. O Art. 244, § 2", da CLT dispõe, claramente que cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas e que estas serão devidas à razão de um terço do salário normal, porque nesse período de tempo o empregado não despende sua força de trabalho, no que pese permanecer à disposição do empregador. Por sua vez, se o empregado é convocado a trabalhar por algumas horas durante o sobreaviso, tem direito ao recebimento dessas horas como extraordinárias, ou seja, remuneração acrescida em cinquenta por cento em relação à hora normal, conforme dispõe o inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal: .. Desse modo, à míngua de disposições normativas específicas, imperiosa a fixação de critérios objetivos e específicos para o regime de sobreaviso na esfera do serviço público Municipal, em respeito às disposições da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, a CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO publicação virtual, também disponível em versão física, publicada pela livraria do Supremo aoconsolidar o entendimento atualizado do Pretório Excelso, asseverou que: .. Verifica-se, portanto, que tal situação e imposição indevida ao motorista de ambulância, gerou constrangimento ao passo que o tempo que este poderia estar em descanso ou lazer, o MUNICÍPIO se aproveita, obrigando-o a permanecer em SOBREAVISO, à sua disposição cerceando, pois, a liberdade do servidor, sem uma contraprestação e sem previsão legal. Assim, não existindo previsão legal que possibilite o Município recorrido a obrigar seus servidores, no caso, motoristas de ambulâncias, a permanecerem em SOBREAVISO, ao referido ente estatal é proibido impor tal obrigação. Quando a Administração impõe unilateralmente, bem como sem previsão normativa, que o motorista de ambulância permaneça de SOBREAVISO, sem uma contraprestação respectiva, ela obsta que seu funcionário de ter um tempo o qual o mesmo utilize para repousar ou se integrar em algum tipo de recreação, violando o direito social que os servidores possuem, tendo em vista o artigo 6º da Constituição Federal, bem como os direitos sociais capitulados no art. 7º do mesmo diploma. Isso porque a efetivação dos direitos sociais, cuja base é o trabalho, consiste justamente no bem-estar, cumprindo o preceito da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nosso Estado Democrático de Direito. Ora, a bandeira da legalidade, diuturnamente hasteada pelo Município, lastro para impugnar a pretensão formulada pelo incauto servidor público, não se presta para tal fim. Basta ter em mente que os tribunais pátrios, lançando interpretação à luz da Constituição Republicana, já lançaram uma pá de cal na ultrapassada idéia de que, em sede de direito público, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei determina, à luz do princípio da legalidade estrita. Todavia, cuida-se de baliza ultrapassada, notadamente quando se tem por certo que ao trabalhador (em sentido amplo) público, não são tolhidos os mesmos direitos consagrados ao privado. É dizer, pois, que as garantias abstratas e concretas dos direitos individuais adquiridos, à luz do dirigismo contratual, ou seja, a intervenção da lei para a proteção da parte mais fraca, no caso, o operário, não opera somente em favor dos empregados privados. É o que basta. Não restam dúvidas de que neste caso o recorrido enriqueceu-se ilicitamente às custas do recorrente, ao exigir dele que trabalhasse no regime de sobreaviso, sem qualquer contrapartida (art. 884 do Código Civil) (fls. 632-636). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, no que concerne à omissão na apreciação do disposto no mencionado art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão violou ainda expressamente o disposto no artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI e parágrafo único do inciso II do artigo 1.022 todos do Código de Processo Civil, senão vejamos: O recorrente ingressou com Embargos de Declaração, em razão de que o v. acórdão omitiu-se na apreciação do disposto no pré-falado artigo 489, § 1º, inciso VI do CPC. De fato. Embora provocado por meio de embargos de declaração, a 4º. Câmara ao julgar o recurso deixou de se manifestar acerca do PRECEDENTE invocado pelo recorrente, muito menos demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. .. Com efeito. Embora o recorrente tenha trazido precedente do mesmo Tribunal, inclusive da mesma Turma Julgadora tomado em caso idêntico -, o acórdão que julgou os embargos de declaração dele não se manifestou, muito menos esclareceu, como deveria, se houve ou não superação de entendimento, violando com isso expressamente o disposto artigo 489, parágrafo l, inciso VI do CPC, data máxima venha. De fato. Em consequência a rejeição aos aclaratórios evidenciou a omissão do referido julgado que faltou com a expressa análise dos dispositivos legais invocados e sua aplicação no caso ora em debate. Impunha-se emissão de juízo de valor a respeito das questões invocadas que são o mérito dos embargos de declaração. Destarte, com a devida vênia ao entendimento ora recorrido, entende o recorrente ter o v. acórdão violado literalmente os artigos antes mencionados, daí porque o cabimento do presente recurso. Por fim, não se alegue que a decisão ora recorrida tenha sido proferida com fundamento em norma constitucional, daí porque, em tese, não caberia o recurso especial, isso porque, ela foi tomada única a exclusivamente tendo como fundamento a inexistência de previsão legal no Estatuto do Funcionário Público de Corbélia. (fls. 636-637). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, no que diz respeito ao paradigma do próprio TJPR, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com relação às horas de sobreaviso, apesar da alegação de omissão no julgado neste aspecto, melhor sorte não assiste ao recorrente. Desta maneira, constou um tópico expressamente dedicado às horas de sobreaviso, bem como os motivos pelos quais não se estaria sendo reconhecidas em favor do servidor. Segundo os termos do artigo 67 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corbelia, que versa sobre as gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos do referido município, inexiste previsão do pagamento de tais horas, sendo mantido o entendimento esposado na sentença com amparo no Princípio da Legalidade. Sem embargo dos precedentes trazidos pelo embargante, é necessário ressaltar que a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e, em relação ao Município, é o competente para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da CF). A decisão embargada mencionou que: "(..) o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos de Corbêlia (mov. 1.13 e 1.14) não disciplina o regime de prontidão ou/e sobreaviso adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. (..) Assim, uma vez que no âmbito da Administração Pública vige o princípio da legalidade, no qual só é possível fazer o que a lei permite, a não existência de ato normativo impossibilita a indenização da jornada de sobreaviso." (mov. 26.1) Além disso, constou expressamente no Acórdão embargado muitos precedentes que apontam para um resultado contrário aos argumentos trazidos pelo recorrente. Logo, é certo que inexiste qualquer vício no Acórdão embargado nos termos propostos pelos embargantes, sendo correto o entendimento adotado na decisão recorrida. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Assim, também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.