AREsp 1850455 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FANY CRISTINA WARICK contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS NELA BEM DELINEADOS. HIPÓTESE EM QUE BASTA MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, DE MODO QUE QUESTÕES LIGADAS AO MÉRITO DEVERÃO SER APRECIADAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 e do art. 330, I, II e § 1º, III, do CPC, no que concerne à inexistência de ato de improbidade administrativa praticado pela recorrente, sendo o caso de reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial por ausência de conduta da recorrente, trazendo os seguintes argumentos: 10. No caso, a petição inicial foi recebida, em afronta ao art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a rejeição da ação quando inexistente ato de improbidade administrativa. (fls. 93). 11. Do mesmo modo, o v. acórdão não observou que a pessoa jurídica, da qual a Recorrente é sócia, integra o polo passivo a ação originária, não justificando a sua inclusão, enquanto pessoa física no polo passivo da demanda. Portanto, conforme se verá, é o caso de reforma do v. acórdão, para que a ação civil pública de improbidade administrativa não seja recebida em relação a esta Recorrente. (fls. 93). 28. Não há qualquer descrição de conduta nos autos que possam corroborar o quanto alegado na inicial, não há qualquer conduta improba que vincule a Recorrente ao procedimento de licitação. Por óbvio, a pessoa jurídica ter participado do certame não pode ser considerado um ato de improbidade administrativa. Não obstante, pelo simples fato de ser sócia da pessoa jurídica, não pode responder duplamente pelo processo em questão. (fls. 97). 30. Deste modo, nos termos do artigo 330, §1º, III do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta, tendo em vista a ausência de descrição de conduta da Recorrente. .. (fls. 97). 32. No presento caso não há quaisquer indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo, condições necessárias para o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa. Tudo que é possível concluir da peça inicial é que a pessoa jurídica da qual a Recorrente é sócia, participou de um certame, não sendo imputada qualquer conduta a ela, enquanto pessoa física. Não há qualquer menção a sua participação ou interferência no referido procedimento ou em qualquer outro ato. (fls. 98). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O momento não é adequado para uma análise exaustiva da lide, sendo suficiente, ao recebimento da inicial da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa mero juízo de probabilidade. Conquanto sinteticamente fundamentada, a decisão bem indicou os motivos pelos quais a lide foi inaugurada, considerando que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na defesa do erário não se mostra em inépcia na medida em que descreve a conduta tida como ímproba, indicando fatos e circunstâncias. E a bem elaborada petição inicial aponta, com precisão, para a possibilidade da existência de um esquema fraudulento, com a cooperação da agravante, que frustrou a licitude de processo licitatório - encetado pela Empresa Municipal de Urbanismo EMURB, para a implementação da área azul digital no Município de São José do Rio Preto, mediante conluio e participação apenas aparente de concorrentes no intuito de dar aspecto de legalidade ao certame. Inclusive abreviando fase procedimental por meio da renúncia de recursos e com abertura imediata de envelopes na mesma sessão, visando a favorecer a empresa vencedora, cujo corpo societário é composto por corréu que já prestava serviço de assessoramento informático a autarquia municipal e que participou ativamente da própria confecção do respectivo edital, num jogo de cartas marcadas. Tal, em tese, enquadra-se art. 10,caput, I e XII da Lei nº 8.429, de 1992. Suas circunstâncias, evidentemente, haverão de ser apuradas no curso da instrução, havendo o elemento subjetivo de ser objeto de análise a final, por ocasião da emissão do juízo exauriente. (fls. 41-42). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.