AREsp 1861234 - DECISAO

AREsp 1861234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALACE OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Anatocismo, Pacto De São José Da Costa Rica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Anatocismo Pacto De São José Da Costa Rica Honorários Advocatícios

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Parties

WALACE OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de aplicação do Pacto de São José da Costa Rica relativo à proibição de usura/anatocismo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.