AREsp 1830655 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MERCEDES CRESPIO DE PINHO; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Cumprimento De Sentença, Art. 932, III, Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º
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Parties
MERCEDES CRESPIO DE PINHO
Agravante
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
- 3 alegação de invasão de competência constitucional do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porMERCEDES CRESPIO DE PINHOcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP de MERCEDES CRESPIO DE PINHO: a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doóbice da Súmula 83/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.