AREsp 1816836 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada peloagravante, em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial de ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, por entender que não é passível a análise de dispositivo constitucional em sede recurso especial, e que houve a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. ARESP do ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS: não demonstrou, de maneira consistente, ainaplicabilidade da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Cumpre salientar, que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que, neste processo, não foi feito. Ademais, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, deve a parte demonstrar que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, colacionando em suas razões recursais julgados recentes deste Tribunal, o que não foi realizado na presente hipótese. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.