AREsp 1858339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por maioria, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: COUROS BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade De Auto De Infração, Embargos À Execução Fiscal, Carta De Correção
Direito Tributário Apelação Cível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade De Auto De Infração Embargos À Execução Fiscal Carta De Correção

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Parties

COUROS BOA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração em razão de carta de correção e validade da nota fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por maioria, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.