AREsp 1846062 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCIANO SILVA GOMES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por LUCIANO SILVA GOMES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COBRANÇA IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR REFORMADO PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO SOLDO E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR PELOS VALORES PREVISTOS PELO ANEXO VII DA LEI ESTADUAL Nº 8.562/2008 ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.084/2010 REVOGAÇÃO DE LEI Nº 9.246/2010 QUE CRIAVA O SUBSÍDIO PARA A REFERIDA CATEGORIA EM VALOR SUPERIOR EDIÇÃO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FIM DO MANDATO ELETIVO NORMA INCONSTITUCIONAL NULIDADE DA LEI RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PERDA DA EFICÁCIA EFEITO REPRISTINATORIO INCIDÊNCIA DA NORMA ANTERIORMENTE REVOGADA POSSIBILIDADE LEI QUE SUBORDINA O PAGAMENTO AOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPROVAÇÃO PELO AUTOR REFORMA DA SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROVIMENTO DO APELO ENTENDIMENTO DELINEADO PELO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP PARTE RÉ QUE MESMO APÓS DOIS MESES DA MANIFESTAÇÃO DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO MAIS PODERIA PROSSEGUIR COM O AJUSTE ENTABULADO REALIZOU APONTAMENTOS DESABONADORES NOS CADASTROS N EGATIVAÇÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDA QUE CONSUBSTANCIA DANO MORAL IN RE IPSA APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO Alega a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 405 do CC; das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; e da Lei 6.899/81, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A sentença proferida julgou procedentes os pedidos exordiais, para rescindir o contrato objeto da presente, condenando a parte ré a ressarcir o autor o valor de R$ 322.892,75, montante devidamente acrescido de juros a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, sendo-lhe aplicados os índices oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Morais, custas e honorários de 10%. No entanto, em ACÓRDÃO prolatado pelo colegiado da 13 a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi conhecido e provido o recurso de Apelação, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença para determinar que, da restituição do montante pago pelo autor, sejam ABATIDOS o valor relativo à comissão de corretagem, bem como autorizada a retenção de 20% das parcelas efetivamente pagas, incidindo sobre o valor a ser restituído correção monetária pelos índices aplicáveis pela CGJ/TJRJ, desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Ocorre que a fixação de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado contradiz o art. 405 do Código Civil, o qual impõe a incidência desde a citação. O réu, devidamente citado não adimpliu a Obrigação reconhecida pelo Poder Judiciário, portanto, com a citação nasce a mora. Imprescindível ressaltar que a fixação de juros somente após o trânsito em julgado representa um convite aos eternos recursos protelatórios, contrariando não só o Diploma Legal mencionado, como também a reforma do Código de Processo Civil, que tem como objetivos fundamentais a celeridade processual e a satisfação do crédito. (fl. 435). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Por fim, no tocante ao art. 405 do CC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.