AREsp 1854996 - DECISAO

AREsp 1854996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente objeto de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GIVANDA GAMA ANDRADE; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, PASEP, Responsabilidade De Instituições Bancárias, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional PASEP Responsabilidade De Instituições Bancárias Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GIVANDA GAMA ANDRADE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 competência para julgamento de ações relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade de instituições bancárias perante demandas sobre PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente objeto de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.