AREsp 1849563 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo/repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ), exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou‑se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.