AREsp 45029 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o agravo retido não observou as formalidades exigidas, e as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim,...

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Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Retido, Ônus Da Prova, Multa Contratual, Liquidação Por Arbitramento, Perícia, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 formalidades e admissibilidade do agravo retido (art. 522 CPC/73)
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus (art. 333 CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o agravo retido não observou as formalidades exigidas, e as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o julgado e negou-se provimento ao agravo, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.