REsp 1912756 - DECISAO

REsp 1912756 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissenso jurisprudencial contemporâneo do STJ, sendo, assim, mantida a inadmissibilidade por conformidade com a jurisprudência desta Corte e pela impossibilidade de revisar provas, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e nas súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 2º a E Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 2º a E Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997 Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de violação de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissenso jurisprudencial contemporâneo do STJ, sendo, assim, mantida a inadmissibilidade por conformidade com a jurisprudência desta Corte e pela impossibilidade de revisar provas, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e nas súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.