AREsp 1740329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA.,contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Cearáassim ementado: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ACIDENTE NO INTERIOR DA SALA DE AULA COM ALUNO DE TENRA IDADE. CORTE NA ORELHA ESQUERDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU A REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ALUNO QUE PODERIA OCASIONAR ACIDENTE. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de apelação cível interposta por MARCOS EDUARDO COSTA MEDEIROS, menor impúbere, representado pelo seu genitor, Marcos Medeiros Cordeiro, em virtude de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor de ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA. - ME, ora apelada, em ação ordinária de indenização por danos morais, fls. 143-145. II - A demanda deve ser apreciada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o apelante e a apelada se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, como preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade civil das instituições de ensino é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independe da existência de culpa, somente sendo afastado o dever de indenizar quando da ocorrência de uma das excludentes de ilicitude. III - No caso, em que pesem os esforços da parte apelada em afirmar que o fato se deu em razão de caso fortuito, as provas dos autos demonstraram que houve, sim, descuido por parte das instrutoras de sala de aula. É o que se extrai do depoimento de Andrea Carvalho de Castro, quando afirmou que naquele recinto existiam duas instrutoras, além do que, conforme depoimento de Franciane Jaira Sousa Pontes, tratava-se o autor de criança irrequieta, que tinha costume de se balançar na cadeira. Ou seja, mesmo com esse histórico comportamental, não houve a devida atenção por parte das duas instrutoras de sala quanto à observância dos movimentos corriqueiros do autor, que culminaram em seu acidente com dano corporal. IV - Dano moral configurado. Dever de indenizar o autor da ação na quantia de razoável e proporcional de R$ 10.000,00. V - Recurso conhecido e parcialmente provido"(fl. 186, e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 128, 130, 131, 332, 334 e incisos, 335 e 339, do Código de ProcessoCivil de 2015, aduzindo queas provas não foram devidamente valoradas. Afirma que o acórdão estadual entendeu tratar-se de responsabilidade objetiva da recorrente. No entanto, segundo argumenta: "(..) descurou-se e descuidou-se, dessa forma, de dar-se valoração no contexto dos demais elementos fáticos existentes em relação ao tipo de evento (desequilíbrio), na medida em que as cadeiras e mesas, disponibilizadas, estavam dentro dos padrões exigidos pelo MEC, sendo alcochoadas os encostos. Todo equipamento, disponibilizado pela ESCOLA ao alunato, era adequado e estava dentro da normalidade e regularidade para escolas do tipo, destinada à educação infantil.Por outro lado, atente-se ao fato da clara desídia dos pais do menor que, desde a matrícula, mesmo orientados pela ESCOLA-RECORRENTE, mostraram-se desidiosos, reticentes e recalcitrantes no que se refere à falta de cuidado para com o filho, levando-o a um especialista; o que nunca ocorreu. Nesta senda, impor-se responsabilidade à DIREÇÃO da ESCOLA, obviamente, não encontra respaldo nas provas juntadas aos autos, em vista de que ocorreram reuniões com os pais, os quais, mesmo alertados da situação mental do filho, nada fizeram. Por outro lado, vale ressaltar, a ESCOLA não era obrigada a destacar UMA PROFESSORA PARA CADA ALUNO. Inclusive, como bem salientou o Douto Julgador a quo em sua r. Sentença, obviamente que escolas dessa natureza (infantil) estão sujeitas, sim, a se darem conta de acontecimentos do tipo ora tratado, desde que não recorrentes, como no caso de que se cuida. Ademais, o conjunto probatório dos autos comprova o CUIDADO DA ESCOLA em relação à própria incolumidade do menor, na medida em que orientou os pais a submeterem seu filho a tratamento clínico específico para as deficiências que carregava em seu comportamento, diverso dos demais colegas. (..) Concluindo, uma vez não levado em conta o contexto dos fatos, (tais como, adequado equipamento disponibilizado pela ESCOLA e número de professores e auxiliares dentro do exigido pelo MEC), o nexo causal fica desprovido de função a ensejar a exigida vinculação entre causa-efeito, reformulando-se, assim, a fundamentação, abraçada pela Colenda Câmara, de que a responsabilidade objetiva, no caso concreto, indicava valor absoluto; o que não condizia com o prefalado contexto dos fatos. No mais, quando da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, os longos e esclarecedores depoimentos, (prestados pelos profissionais da Escola), sinalizavam para uma total retidão da Escola-RECORRENTE, em relação à atuação dos seus responsáveis diretos (professores e profissionais) e indiretos (diretoria). Tudo restou incontestável e irretocável do ponto de vista dos padrões técnicos e normativos de segurança, exigidos pela Lei e pelo Órgão Estatal que gerencia e fiscaliza as escolas do Estado. Entretanto, permissa vênia, TUDO RESTOU DESPREZADO NO VENERANDO ACÓRDÃO"(fl. 208-210, e-STJ). Postula, alternativamente, na hipótese de não ser acolhida a alegda ausência de provas para a condenação, bem como a concorrência de culpa, a redução do valor daindenizaçãopara R$ 3.000,00 (três mil reais). Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Em decisão de fl. 315-316, (e-STJ), o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo, devido a ausência de impugnação a fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte opôs embargos de declaração às fls. 318-330, (e-STJ), tendo a decisão de fls. 355-356, (e-STJ), acolhido os aclaratórios para afastar o óbice da Súmula 182/STJ. Em seguida, determinou a distribuição dos autos, vindo conclusos ao relator. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, observa-se que a agravante aduziu nas razões do recurso especial violação dos arts. 128, 130, 131, 332, 334 e incisos, 335 e 339, do Código de Processo Civil de 2015, do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual violou os dispositivos de lei federal trazidos como malferidos, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula nº 284/STF, de seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 1.118.820/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 284/STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 1º/06/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00 - dez mil reais), os quais devem ser majorados para 18% (dezoitopor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.