REsp 1890507 - DECISAO

REsp 1890507 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente suficiente para afastar o entendimento do tribunal de origem; ademais, a tese demandaria reexame de fatos e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Lei N. 9.494/1997 (arts. 2º a E 2º B)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Lei N. 9.494/1997 (arts. 2º a E 2º B)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente instruído para demonstrar violação de lei federal (art. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e realizar cotejo analítico para afastar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente suficiente para afastar o entendimento do tribunal de origem; ademais, a tese demandaria reexame de fatos e provas e incidiram os enunciados das Súmulas 182 e 83 do STJ, fundamentando a decisão nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.