AREsp 1782361 - DECISAO

AREsp 1782361 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente; a quitação pode ser comprovada por confissão e por elementos circunstanciais (cumprimento de acordo, averbação na matrícula), não havendo previsão legal que imponha o recibo como único meio de prova; não houve omissão relevante dos arts....

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Parties
Agravante (recorrente): JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Decisão Sobre Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Pagamento/quitação, Confissão Como Meio De Prova, Sub Rogação (art. 346 Cc), Omissão E Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Pagamento/quitação Confissão Como Meio De Prova Sub Rogação (art. 346 Cc) Omissão E Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Decisão Sobre Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a quitação só pode ser provada por recibo
  3. 3 valor probante da confissão e demais elementos probatórios

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente; a quitação pode ser comprovada por confissão e por elementos circunstanciais (cumprimento de acordo, averbação na matrícula), não havendo previsão legal que imponha o recibo como único meio de prova; não houve omissão relevante dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais são deficientes, cabendo aplicar a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Intimem-se.