AREsp 1820890 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a recorrente não especificou de forma clara e precisa a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284 do STF por analogia; quanto ao valor indenizatório de R$ 24.500,00, este não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/15), Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor da indenização por recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a recorrente não especificou de forma clara e precisa a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284 do STF por analogia; quanto ao valor indenizatório de R$ 24.500,00, este não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ segundo precedentes citados; e, por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.