AREsp 1831365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: quanto à primeira matéria, o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à segunda matéria, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Portaria Vs Lei
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 932, inciso III, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abarcadas pela legislação federal e possibilidade de supressão do abono por portaria em face de lei municipal (Lei nº 2.833/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: quanto à primeira matéria, o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à segunda matéria, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2.833/2000 não poderia ser suprimida por portaria, devendo eventual cessação ocorrer por lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).