AREsp 1829035 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, não foi cumprido o ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
- 3 Aplicação da Súmula 7 como óbice
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, não foi cumprido o ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
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