AREsp 1876278 - DECISAO

AREsp 1876278 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovante de feriado local no ato de interposição, e a suspensão extraordinária dos prazos por conta da pandemia não cobriu o período indicado; além disso, houve publicação eletrônica (fl.607) que marca a intimação, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NELSON THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Publicação Eletrônica, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Publicação Eletrônica Honorários De Sucumbência

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Parties

NELSON THEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos por Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovante de feriado local no ato de interposição, e a suspensão extraordinária dos prazos por conta da pandemia não cobriu o período indicado; além disso, houve publicação eletrônica (fl.607) que marca a intimação, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por NELSON THEODORO DA SILVA, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.