AREsp 1875707 - DECISAO

AREsp 1875707 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/02/2021 e interposição em 24/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por tais motivos, nos termos dos dispositivos citados do CPC...

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Parties
Agravante: MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/02/2021 e interposição em 24/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por tais motivos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia