AREsp 1873652 - DECISAO

AREsp 1873652 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou recurso especial próprio, sendo o único recurso especial existente interposto pela agravada; assim, não subsiste interesse recursal do agravante. Determino, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: CHRISTINA LENY MASCARENHAS BAKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

CHRISTINA LENY MASCARENHAS BAKER

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal do agravante por ausência de recurso especial próprio
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não apresentou recurso especial próprio, sendo o único recurso especial existente interposto pela agravada; assim, não subsiste interesse recursal do agravante. Determino, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.