AREsp 1830676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegada violação do art. 370 implicaria reexame de prova e fato, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma legal e regimental, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Zurich Indústria e Comércio Derivados Termo Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Negado Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ofensa Ao Art. 370 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ofensa Ao Art. 370 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Zurich Indústria e Comércio Derivados Termo Plásticos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Negado Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 violação ao artigo 370 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa/prova)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado (alínea 'c' do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegada violação do art. 370 implicaria reexame de prova e fato, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma legal e regimental, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial