AREsp 1837777 - DECISAO

AREsp 1837777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva Em Execução Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Em Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial