AREsp 1461215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por COMPANHIA EXCELSIORDE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1498e-STJ) : AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória securitária Ação julgada procedente Pretensão da empresa agravante de reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, deve ser admitida na lide como terceira interessada, declarando-se como competente a Justiça Federal Impossibilidade Competência da Justiça Estadual bem reconhecida Não comprovação de comprometimento do referido fundo Competência da Justiça Estadual Comum Contrato firmado em época diversa ao lapso verificado entre as edições da Lei 7682/88 e da MP 478/09 - Entendimento unificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, na forma do artigo 543-C do CPC/1973 Decisão mantida - Recurso desprovido. Opostos os embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao artigo 805do CPC/15 e a necessidade de ingresso no feito da CEF. Sustenta, em síntese, que os meios executivos adotados pelo juízo são extremamente onerosos, devendo ser aceito o bem dado em garantia ao cumprimento da obrigação. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial sob o fundamento de que o entendimento trazido no acórdão estaria em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado (fls. 1638/1644, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, uma vez que presentes os requisitos recursais. Em decisão de fls. 1677, e-STJ, determinei, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/15, a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 827.996/PR, no que diz respeito se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. No dia 11de novembro de 2.020, após o julgamento do RE 827.996/PR, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verificou que o teor do acórdão atacado coincide com o entendimento firmado pela Suprema corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo 805 do CPC/15 não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RENDA. ALUGUEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Em outros termos, tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do NCPC. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do NCPC de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) 2. Prejudicada a análise da alegação de necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, uma vez que a decisão atacada se encontra em consonância com o decidido no RE nº 827.996/PR (tema 1011 do E. STF). Nesse sentido, confira-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem em exame da matéria repetitiva (fls. 1691/1693, e-STJ): Os agravos em recursos especiaisforamdevolvido pela E. Corte Superior com fundamento no RE nº 827.996/PR (tema 1011 do E. STF), para aplicação do regime dos recursos repetitivos por este Tribunal de Justiça. No paradigma mencionado, o E. Supremo Tribunal Federal julgou a questão relativa à competência para apreciar demandas de seguro habitacional com cobertura do FCVS, nos termos do seguinte precedente: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento),podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011." (RE 827996/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 21.8.2020) No caso concreto o V. Acórdão está em conformidade com tal posição, uma vez que se trata de ação ajuizada antes de 26/11/2010, e já sentenciada pelo mérito, conforme se infere do extrato de andamento deste Tribunal, assinalando a Turma Julgadora que o feito, que está na fase de cumprimento de sentença (fls. 1500), deve prosseguir na Justiça Estadual comum 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.