AREsp 1837420 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 1022 CPC INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EMBARGOS DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, defende a impossibilidade de autuação sanitária no processo de licença de importação em razão de ser da competência da ANVISA a inclusão do produto/mercadoria no módulo da licença de importação no SISCOMEX, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Data maxima venia, o Acórdão recorrido confunde a competência regulatória do processo de importação com o tratamento sanitário de determinado produto. Um não se confunde com o outro. E, repita-se, trata-se de questão de competência. Quem detém a competência normativa para estabelecer o processo, o procedimento e o rito inerente à importação de qualquer produto, bem ou mercadoria, é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) na forma do art. 27, inc. IX, alínea e da Lei 10.683/2003 regulamentado pelo art. 1º, inc. V do Decreto nº. 5.532/2005 (ambos vigentes à época): (..) Essas normas (regulamentadas pelo MDIC) vinculam e obrigam todos os demais Ministérios e órgãos da administração pública federal, inclusive a Receita Federal, que atua no módulo do despacho de importação e a ANVISA, que atua no módulo da Licença de Importação , assim como todos os demais órgãos intervenientes/anuentes, a exemplo do MAPA, INMETRO, CNPq, Departamento da Polícia Federal, o Comando do Exército (COMEXE) e todos os outros Ministérios e Autarquias, cada qual dentro de sua competência específica (fls. 643/644). Retornando ao ponto fundamental deste Recurso, não se discute nos autos a competência da ANVISA quanto ao tratamento sanitário dos produtos, mas sim, a competência do tratamento administrativo para fins de licenciamento na importação ao qual se submete a Anvisa e o Importador. Há outro ponto essencial: pelas normas legais vigentes, o órgão competente para definir a classificação fiscal e tarifária do produto junto ao Siscomex é a Receita Federal do Brasil. As decisões da Receita Federal do Brasil vinculam todos os órgãos da Administração Pública, independentemente de sua área de atuação técnica específica (fls. 645). Como já dito, o importador somente pode definir e agir com o correto tratamento administrativo do produto e pedir no tempo e na forma legalmente exigidos a licença de importação do produto se no código NCM tiver sido notificado ao SECEX para sua inclusão no SISCOMEX no módulo da licença de importação pela ANVISA. Exigir do importador um procedimento paralelo ao determinado e disponível no SISCOMEX é violar flagrantemente o princípio da segurança jurídica e por todas essas razões o auto de infração é insubsistente e nulo de pleno direito (fls. 647). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.