AREsp 1861857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal por não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de...

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Parties
Agravante: JENIFFER PRISCILA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Anuência Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Compra E Venda, Manutenção De Posse, Constituto Possessório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 282 STF +5 more

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Parties

JENIFFER PRISCILA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal por não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), o que impediu a análise do mérito do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.