AREsp 1853137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este não demonstrou adequadamente o cabimento, deixando de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a respectiva alínea, configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: PAULO JORGE CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preterição Na Nomeação, Concurso Público, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preterição Na Nomeação Concurso Público Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO JORGE CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este não demonstrou adequadamente o cabimento, deixando de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a respectiva alínea, configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.