AREsp 592270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidindo a Súmula 284/STF); não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 535 do CPC/73, tendo o Tribunal de origem apreciado...

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Parties
Autor: ARTHUR JOSÉ EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES; Réu: banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Análise De Atos Normativos Não Inseridos No Conceito De Lei Federal, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Juros Moratórios Termo a Quo (súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Análise De Atos Normativos Não Inseridos No Conceito De Lei Federal Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ARTHUR JOSÉ EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES

Autor

banco-réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  3. 3 vedação ao exame de circulares e atos normativos que não são lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidindo a Súmula 284/STF); não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 535 do CPC/73, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões relevantes; é vedado ao STJ analisar circulares e atos que não são lei federal e revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido