AREsp 1878520 - DECISAO

AREsp 1878520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 16/12/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 28/02/2020 e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do CPP indicados, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY GARCIA ROSA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Intimação +1 more

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Parties

WESLEY GARCIA ROSA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 16/12/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 28/02/2020 e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do CPP indicados, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se